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Teresina, 24 de Abril de 2017

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Decreto Municipal declara interesse social de área da Vila Urbano Eulálio II

27/06/2016 - 16h03



Em continuidade à implementação de políticas públicas voltadas à Regularização Fundiária de áreas no Município de Teresina, o prefeito Firmino Filho assinou decreto que declara o interesse social para fins de desapropriação de lote de terras localizado na Vila Urbano Eulálio II, zona sudeste da capital.


O imóvel declarado de interesse social mede 9.132,91 metros quadrados e ocupa o perímetro de 580,04 metros. O interesse social do imóvel foi declarado por meio do Decreto nº 15.921/2016 e a área destina-se ao assentamento de 61 famílias de baixa renda cadastradas pela Prefeitura de Teresina.


A ação de regularização fundiária desenvolvida pela Prefeitura de Teresina é um processo de intervenção pública que objetiva legalizar a permanência de pessoas que estão em áreas ocupadas em situação irregular. As políticas públicas municipais destinadas à regularização fundiária visam, em conformidade com a legislação nacional vigente, promover a justa distribuição da propriedade, bem como condicionar o seu uso ao bem estar social.