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Teresina, 26 de Maio de 2017

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Prefeitura de Teresina contará com uniformização de serviços jurídicos

31/03/2017 - 14h00
Prefeitura de Teresina contará com uniformização de serviços jurídicos

A Câmara Municipal de Teresina aprovou o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a estrutura organizacional e a competência da Procuradoria Geral do Município. A Mensagem Nº 008/2017 foi aprovada sem alteração na última quarta-feira (29) pelos vereadores da capital.

 

A nova lei possibilitará a uniformização nos procedimentos realizados pela Prefeitura, ampliando as competências da PGM, que passa a realizar o acompanhamento dos processos das entidades autárquicas e fundacionais que compõem a administração indireta da Prefeitura de Teresina.

 

Com relação às mudanças na estrutura, se destaca a implementação de um sistema de gestão de serviços jurídicos, figurando a Procuradoria Geral como órgão central, que irá interligar todas as secretarias e entidades. Além da criação de uma Corregedoria no âmbito da Procuradoria do Município.

 

Com a nova estrutura organizacional da PGM, a Prefeitura também extinguiu cargos comissionados de assessoria jurídica, seguindo a orientação do prefeito Firmino Filho aos gestores do município no sentido da contenção de gastos na Administração Municipal.

 

“O projeto de lei, recentemente aprovado pela Câmara Municipal, trata-se da nova norma sobre a estrutura organizacional e de competência da PGM, ampliando a representação judicial, extrajudicial e a consultoria jurídica às autarquias e fundações vinculadas ao município, com a manutenção de sua atuação na defesa dos interesses dos órgãos da administração direta”, explica a Procuradora Geral Geórgia Nunes.

 

Geórgia Nunes destaca, ainda, que a uniformização proposta evita que haja duplicidade de trabalhos no âmbito da administração direta e indireta. “De forma coordenada, ter-se-á um maior controle das ações judiciais e processos administrativos que interessem ao município”, pontua.