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Teresina, 26 de Setembro de 2017

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Procuradoria Geral do Município deve extinguir ações de execução fiscal

29/06/2017 - 16h00
A Procuradoria Geral do Município (PGM) vai solicitar a desistência de 30 mil processos contra contribuintes inadimplentes com impostos municipais e que tramitam Justiça Estadual do Piauí. Para julgar as ações, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí (CGJ-PI) implantou regime de mutirão na 3° Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina com o fim de julgar todos os processos de Execução Fiscal que contam com pedido de desistência da ação proposta pela Procuradoria do Município (PGM).
 
A extinção desses processos garantirá à 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública uma maior dinamicidade em relação às ações de execução fiscal que envolvem valores mais vultosos. Isso terá consequências positivas para a arrecadação do município, a pacificação social e melhoria da prestação jurisdicional.
 
A estimativa é de que sejam extintos mais de 30 mil processos cujos créditos passarão a ser cobrados por via extrajudicial, conforme prevê a Lei Complementar 4968/2016, de 26 de dezembro de 2016. A lei autoriza a PGM a desistir dos processos de execução fiscal cujo valor da causa seja igual ou inferior a R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) não implicando em extinção dos créditos públicos.
 
Os créditos públicos oriundos dos processos extintos passarão a ser cobrados por via extrajudicial, como protesto em cartório a inclusão dos nomes dos devedores em cadastros de empresas que prestam serviço de proteção ao crédito, como o Serasa. A Secretaria de Finanças de Teresina (SEMF) também deve efetuar essas cobranças através de um Call Center.
 
As principais causas de inadimplemento são referentes às dívidas com IPTU e ISS, que tramitam desde 2009. Atualmente a PGM possui 37 mil ações de execução fiscal no judiciário. Ficarão na justiça apenas os débitos maiores com valores significativos para os cofres públicos.
 
O Núcleo de Apoio às Varas de Teresina (NAVT) é que ficará responsável pela triagem dos processos em que constam os pedidos de desistência da ação por parte da Procuradoria e a execução dos atos precedentes às Sentenças de Extinção.