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Teresina, 18 de Novembro de 2017

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Recursos do Fundef são liberados para a Prefeitura de Teresina

09/11/2017 - 15h00
Recursos do Fundef são liberados para a Prefeitura de Teresina



O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE), nesta quinta (09), julgou definitivamente como improcedentes duas denuncias apresentadas contra a Prefeitura de Teresina e desbloqueou os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do Magistério- Fundeb. 

No mérito das ações, movidas pelo ex-vereador Décio Solano, e outra pelo Ministério Público de Contas, com base nas denúncias do Sindicato dos Servidores, foi comprovado que a Prefeitura de Teresina cumpriu com todos os procedimentos e não houve a alegada operação de crédito irregular, como havia sido denunciado.

“Foi demonstrado que os recursos foram aplicados dentro da legalidade, com respaldo na Lei da Municipal e na decisão proferida pela 5a Vara Federal do Piaui, que também foi proferida após oitiva do MPF e baseada em parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional”, ressalta a Procuradora-Geral do Município, Geórgia Nunes. 

Os recursos foram bloqueados em 06 julho deste ano, depois decisão cautelar monocrática proferida e a mesma foi derrubada hoje, após votação de 4 x 1. Após inspeções do grupo de inteligência da Corte nas contas municipais, o colegiado avaliou e concluiu que não havia motivos para manter o desbloqueio.   

A Prefeitura de Teresina demonstrou, portanto, como defendia desde o início, que a cessão de crédito da qual trata a representação do TCE foi feita com base no parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), amparada pela Lei Nº 4.920 de 13 de julho de 2016, que foi aprovada pela Câmara Municipal de Teresina e homologada pela Justiça Federal. A Lei autoriza o Poder Executivo a ceder, às instituições financeiras públicas, créditos decorrentes de precatórios federais.

A Procuradora enalteceu o papel do Tribunal na fiscalização dos recursos. “O Tribunal está cumprindo com sua função constitucional de zelar pela correta aplicação dos recursos públicos. Esse é um procedimento de praxe, previsto no regimento interno da Corte”, destaca.

Ela ressalta ainda que, com a decisão do TCE, a aplicação dos recursos continuará sendo feita na forma prevista na Lei Municipal, de acordo com as regras do Fundef e da Justiça Federal. “O desbloqueio há muito tempo se fazia necessário, sobretudo para garantir a continuidade da prestação dos serviços de educação e, inclusive, os pagamentos dos professores”, conclui.